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ERC
14 de July de 2026
A Bússola Avariada da ERC: Entre o Lápis Azul e o Jurássico Digital
Artigo de Opinião sobre a Validade, Independência e as Decisões Erráticas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) foi instituída com o nobre desígnio constitucional de assegurar o pluralismo, a independência e a salvaguarda dos direitos fundamentais no ecossistema mediático português. Contudo, o escrutínio da sua atuação recente revela uma realidade bem mais sombria: a instituição transformou-se num órgão altamente reativo, cujos critérios flutuam ao sabor do clamor das redes sociais e cujo enquadramento legal parece sofrer de um profundo analfabetismo digital. Entre a tentação de agir como um censor moral e a incapacidade de compreender as novas plataformas de distribuição, a ERC navega hoje sem bússola, emitindo decisões
sucessivas e erráticas que minam a sua própria validade.
O Árbitro de Trincheiras e o Escrutínio Seletivo
O caso da campanha antiaborto “Obrigado, Mãe”, idealizada e financiada pelo empresário Miguel Milhão, serve como um espelho límpido desta inconsistência.
Perante a exibição de um anúncio legalmente pago e legítimo no âmbito da liberdade de expressão, a ERC reagiu com uma celeridade invulgar. Movida pela pressão política e pelo volume de queixas digitais, apressou-se a instaurar processos de averiguação que roçam a intimidação ideológica.
O regulador tendeu a confundir a proteção do recetor com a censura prévia de perspetivas que divergem do mainstream institucional.
Esta pressa em policiar o discurso dissidente contrasta flagrantemente com a passividade demonstrada noutros palcos bem mais sensíveis. Atente-se, por exemplo, na transmissão, no espaço infantojuvenil “Zig Zag” da RTP2, de conteúdos e desenhos animados (como a série “Destemidas”) contendo abordagens de cariz sexual explícito e temáticas adultas fraturantes direcionadas a crianças de tenra idade. Onde estava o zelo protetor da infância que a lei impõe de forma rígida ao canal público? Perante a exposição de menores a conceitos complexos e hipersexualizados, a ERC vacilou, demorou a intervir e demonstrou uma gritante assimetria de critérios: o que choca a agenda progressista é imediatamente perseguido; o que doutrina crianças na televisão estatal beneficia de uma condescendência inexplicável.
A Esquizofrenia Tecnológica: Do Caso Benfica FM ao Live Mode TV
O desfasamento da ERC atinge o seu apogeu apocalíptico quando tenta regular as plataformas modernas. A decisão de inviabilizar o acesso da Benfica FM às frequências hertzianas (FM) é, a todos os títulos, escabrosa. A argumentação implícita ou explícita de que o “projeto já emite em streaming e, por isso, não necessita de espetro analógico”; constitui um erro regulatório e um precedente gravíssimo.
Cria-se um bloqueio artificial que impede um operador de aceder a um meio universal, gratuito e tradicional, forçando os seus ouvintes a depender de pacotes de dados e conectividade digital para exercer o seu direito à informação.
A contradição adquire contornos de esquizofrenia institucional quando analisamos o reverso da medalha: o caso da Live Mode TV.
Ao mesmo tempo que empurra a rádio para o streaming, a ERC tentou estender os seus tentáculos analógicos para o YouTube, exigindo que um canal online que transmitia diretos desportivos fosse registado sob as pesadas e obsoletas regras da Lei da Televisão tradicional.
Num vislumbre de puro ridículo burocrático, o regulador ameaçou o projeto com contraordenações, recuando apenas quando confrontado com a total impossibilidade prática e jurídica de equiparar a internet à grelha televisiva do século passado.
Para a ERC, o FM está fechado porque o digital é o futuro; mas quando atua no digital, tenta amarrá-lo às correntes do passado.
A Crise de Validade e de Independência
Este padrão errático de comportamento demonstra que a ERC perdeu o seu norte institucional.
Um regulador independente não pode funcionar como um catavento ideológico que gira conforme sopra o vento do Twitter (X), nem pode ser gerido por burocratas que ignoram a diferença técnica entre uma emissão hertziana e um feed de streaming na internet.
A real validade da ERC está hoje sob um fortíssimo e legítimo questionamento.
Ao emitir deliberações incoerentes, discriminatórias, de cariz exclusivamente ideológico e juridicamente instáveis, a instituição prejudica os operadores, confunde os cidadãos e falha redondamente na sua missão.
Portugal e a sua comunicação social exigem uma regulação forte, previsível, isenta e tecnologicamente alfabetizada.
O que temos, infelizmente, é um dinossauro assustado que distribui canetadas arbitrárias enquanto o mundo real avança a passos largos à sua volta.
Hugo Santos Mantas, Advogado RL
14 Julho 2026
sucessivas e erráticas que minam a sua própria validade.
O Árbitro de Trincheiras e o Escrutínio Seletivo
O caso da campanha antiaborto “Obrigado, Mãe”, idealizada e financiada pelo empresário Miguel Milhão, serve como um espelho límpido desta inconsistência.
Perante a exibição de um anúncio legalmente pago e legítimo no âmbito da liberdade de expressão, a ERC reagiu com uma celeridade invulgar. Movida pela pressão política e pelo volume de queixas digitais, apressou-se a instaurar processos de averiguação que roçam a intimidação ideológica.
O regulador tendeu a confundir a proteção do recetor com a censura prévia de perspetivas que divergem do mainstream institucional.
Esta pressa em policiar o discurso dissidente contrasta flagrantemente com a passividade demonstrada noutros palcos bem mais sensíveis. Atente-se, por exemplo, na transmissão, no espaço infantojuvenil “Zig Zag” da RTP2, de conteúdos e desenhos animados (como a série “Destemidas”) contendo abordagens de cariz sexual explícito e temáticas adultas fraturantes direcionadas a crianças de tenra idade. Onde estava o zelo protetor da infância que a lei impõe de forma rígida ao canal público? Perante a exposição de menores a conceitos complexos e hipersexualizados, a ERC vacilou, demorou a intervir e demonstrou uma gritante assimetria de critérios: o que choca a agenda progressista é imediatamente perseguido; o que doutrina crianças na televisão estatal beneficia de uma condescendência inexplicável.
A Esquizofrenia Tecnológica: Do Caso Benfica FM ao Live Mode TV
O desfasamento da ERC atinge o seu apogeu apocalíptico quando tenta regular as plataformas modernas. A decisão de inviabilizar o acesso da Benfica FM às frequências hertzianas (FM) é, a todos os títulos, escabrosa. A argumentação implícita ou explícita de que o “projeto já emite em streaming e, por isso, não necessita de espetro analógico”; constitui um erro regulatório e um precedente gravíssimo.
Cria-se um bloqueio artificial que impede um operador de aceder a um meio universal, gratuito e tradicional, forçando os seus ouvintes a depender de pacotes de dados e conectividade digital para exercer o seu direito à informação.
A contradição adquire contornos de esquizofrenia institucional quando analisamos o reverso da medalha: o caso da Live Mode TV.
Ao mesmo tempo que empurra a rádio para o streaming, a ERC tentou estender os seus tentáculos analógicos para o YouTube, exigindo que um canal online que transmitia diretos desportivos fosse registado sob as pesadas e obsoletas regras da Lei da Televisão tradicional.
Num vislumbre de puro ridículo burocrático, o regulador ameaçou o projeto com contraordenações, recuando apenas quando confrontado com a total impossibilidade prática e jurídica de equiparar a internet à grelha televisiva do século passado.
Para a ERC, o FM está fechado porque o digital é o futuro; mas quando atua no digital, tenta amarrá-lo às correntes do passado.
A Crise de Validade e de Independência
Este padrão errático de comportamento demonstra que a ERC perdeu o seu norte institucional.
Um regulador independente não pode funcionar como um catavento ideológico que gira conforme sopra o vento do Twitter (X), nem pode ser gerido por burocratas que ignoram a diferença técnica entre uma emissão hertziana e um feed de streaming na internet.
A real validade da ERC está hoje sob um fortíssimo e legítimo questionamento.
Ao emitir deliberações incoerentes, discriminatórias, de cariz exclusivamente ideológico e juridicamente instáveis, a instituição prejudica os operadores, confunde os cidadãos e falha redondamente na sua missão.
Portugal e a sua comunicação social exigem uma regulação forte, previsível, isenta e tecnologicamente alfabetizada.
O que temos, infelizmente, é um dinossauro assustado que distribui canetadas arbitrárias enquanto o mundo real avança a passos largos à sua volta.
Hugo Santos Mantas, Advogado RL
14 Julho 2026